Termos e Condições
cac777

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "cac777" ou "Plataforma": refere-se ao site https://cac777.cam, seus subdomínios, aplicativos móveis (quando disponíveis) e todos os serviços oferecidos sob a marca cac777.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que realize cadastro na plataforma cac777 e utilize os serviços disponibilizados, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online e demais modalidades.
• "Conta": perfil individual e intransferível criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma, vinculado ao CPF do titular.
• "Saldo": valor monetário em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para utilização na plataforma, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela plataforma, sujeito a regras e requisitos específicos de apostas (rollover) antes de ser elegível para saque.
• "Aposta": valor monetário aplicado pelo Usuário em um evento esportivo ou jogo de cassino com expectativa de retorno financeiro em caso de resultado favorável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, incluindo confirmação de CPF, data de nascimento, endereço e documentos de identificação.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação de apostas no Brasil.

2Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma cac777, realizar cadastro, efetuar depósito ou participar de qualquer jogo ou aposta, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com a totalidade destes Termos e Condições, bem como com a nossaPolítica de Privacidade e com as regras específicas de cada produto ou promoção disponível na plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços do cac777. Caso o Usuário não concorde com qualquer cláusula ou disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte.

O cac777 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo que alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou e-mail cadastrado. A continuidade no uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.

3Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma cac777, o Usuário deve atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou posuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Posuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo, seja da plataforma cac777 ou de outros operadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, cônjuge ou familiar em primeiro grau de funcionários do cac777 ou de seus parceiros comerciais;
• Posuir um endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo em seu nome;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro.

Cada Usuário pode criar apenas uma (1) conta na plataforma cac777. A criação de múltiplas contas — seja com o mesmo CPF, e-mail, endereço de IP, dispositivo ou dados bancários — é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com bloqueio de saldos pendentes de verificação de regularidade.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira, incluindo as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro, o cac777 realiza procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários cadastrados.

O processo de KYC poderá ser solicitado nos seguintes momentos:

• Antes do primeiro saque ou quando o valor acumulado de saques atingir determinado limite;
• Quando houver suspeita de atividade incomum ou inconsistência nos dados cadastrais;
• Periodicamente, como parte dos procedimentos regulatórios de conformidade.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

1. Documento de identificação com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
2. CPF (Cadastro de Pessoa Física) — frente e verso se documento físico;
3. Comprovante de endereço recente (emitido há no máximo 3 meses): conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário;
4. Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável;
5. Selfie segurando o documento de identificação, conforme solicitação do time de compliance.

5Depósitos

O cac777 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os limites e prazos de processamento variam conforme o método escolhido.

• Pix: Depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 50.000,00 por transação. Processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias.
• Mercado Pago / PicPay: Depósito mínimo de R$ 30,00. Processamento em até 30 minutos.
• Boleto Bancário: Depósito mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 5.000,00. Processamento em 1 a 3 dias úteis após o pagamento.
• TED/DOC: Depósito mínimo de R$ 100,00. TED em horas; DOC até o próximo dia útil.
• Cartão de Crédito: Depósito mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 10.000,00. Processamento imediato, sujeito a aprovação da operadora.
• USDT: Depósito mínimo equivalente a R$ 100,00. Processamento em 10 a 30 minutos, sujeito a confirmações de rede.

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de conta bancária ou método de pagamento titularizado pelo próprio Usuário. Não são aceitos depósitos de terceiros. O cac777 não é responsável por depósitos realizados por engano ou por falhas em sistemas de terceiros, como instituições bancárias ou processadores de pagamento.

6Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que não haja requisitos de apostas pendentes relacionados a bônus ativos e que a verificação de identidade (KYC) tenha sido concluída com sucesso.

Os saques são processados conforme as seguintes condições:

• Pix: Método preferencial. Saque mínimo de R$ 50,00. Processamento em até 24horas após validação.
• TED/DOC: Saque mínimo de R$ 100,00. Processamento em 1 a 2 dias úteis.
• USDT: Saque mínimo equivalente a R$ 100,00. Processamento em até 24 horas após validação.

O cac777 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de procesar saques acima de R$ 5.000,00 ou em situações que indiquem padrões incomuns de transação, como parte dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade regulatória.

Saques para métodos diferentes do utilizado no depósito podem ser submetidos a verificações adicionais. O cac777 recomenda que o Usuário utilize o mesmo método de pagamento para depósitos e saques sempre que possível.

7Bônus e Promoções

O cac777 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback semanal, giros grátis e outras promoções exclusivas para seus jogadores. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos, sendo os principais:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas que deve ser cumprido antes que os valores originados do bônus possam ser sacados. O requisito específico de cada promoção é informado no momento da oferta.
• Prazo de validade: Os bônus posuem prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados sem possibilidade de compensação.
• Elegibilidade: Promoções podem ser restritas a determinados jogos, categorias ou métodos de pagamento. Apostas em jogos excluídos de uma promoção não contam para o cumprimento do requisito de apostas.
• Uma conta por bônus: Cada promoção é válida apenas uma vez por Usuário, por CPF, por e-mail, por endereço, por dispositivo e por IP. A criação de múltiplas contas para obtenção de bônus é fraude e resulta em cancelamento imediato.
• Limites de aposta com bônus: Apostas realizadas com saldo de bônus ativo podem estar sujeitas a limites por rodada ou por evento. Aposta superior ao limite indicado durante período de bônus ativo resultará em cancelamento do bônus.

8Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma cac777 são regidas pelas seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade disponível:

• Todas as apostas são finais após confirmação. Não é possível cancelar ou modificar uma aposta após confirmação, salvo nos casos expressamente previstos (ex.: cash-out disponível em apostas ao vivo).
• Em caso de eros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas, o cac777 reserva-se o direito de anular apostas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário.
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da aposta serão consideradas nulas.
• O cac777 pode definir limites máximos de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a seu critério exclusivo, sem necessidade de justificativa prévia.
• Para apostas esportivas ao vivo, o cac777 pode suspender mercados temporariamente durante momentos críticos do evento (gol, pênalti, cartão vermelho, etc.).
• Nos jogos de cassino, os resultados são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade.

9Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma cac777, o Usuário compromete-se a não praticar as seguintes condutas, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Tentar burlar os sistemas de segurança, limites ou regras da plataforma por qualquer meio técnico ou não técnico;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer tecnologia para automatizar apostas ou obter vantagens indevidas;
• Engajar em colusão com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagens ilícitas;
• Lavar dinheiro ou utilizar a plataforma para qualquer atividade financeira ilícita;
• Praticar assédio, ameaças ou linguagem ofensiva contra funcionários, agentes de suporte ou outros usuários da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem sua conta;
• Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros usuários ou a sistemas internos da plataforma.

10Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da cac777 por e-mail em [email protected]. O saldo disponível será devolvido após verificação de regularidade, desde que não haja pendências de rollover ou investigações em curso.

O cac777 pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por responsável legal.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o cac777 reserva-se o direito de reter saldos pendentes de verificação ou que sejam resultantes de atividades irregulares, até a conclusão das investigações cabíveis.

11Jogo Responsável

O cac777 está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável. A plataforma é destinada exclusivamente ao entretenimento e não deve ser utilizada como forma de renda ou para resolver dificuldades financeiras.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para nosos usuários:

• Limites de depósito: O Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta.
• Pausa temporária: Opção de bloquear a conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias).
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta com impossibilidade de recadastro por período mínimo de 12 meses.
• Realidade de jogo: Lembretes de tempo de jogo exibidos periodicamente durante sessões prolongadas.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando problemas com jogos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de ajuda.

12Limitação de Responsabilidade

O cac777 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) falhas em sistemas de telecomunicações, internet ou energia elétrica fora do controle da plataforma; (ii) atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, fraudes externas ou falhas de processadores de pagamento parceiros; (iii) decisões de aposta tomadas pelo Usuário; (iv) interupções temporárias do serviço para manutenção programada, devidamente comunicadas com antecedência.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do cac777 perante um Usuário, em razão de qualquer evento, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano.

A plataforma cac777 é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O cac777 não garante que os serviços estarão disponíveis de forma interrupta ou livre de erros, embora empregue esforços razoáveis para manter alta disponibilidade (uptime acima de 99% ao ano).

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma cac777 — incluindo, mas não se limitando a logotipo, nome da marca, design de interface, textos, imagens, gráficos, ícones, sons, softwares e código-fonte — é de propriedade exclusiva do cac777 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo da plataforma, sem prévia autorização escrita do cac777. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, pesoal, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pesoal.

14Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo cac777 é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência. O cac777 atua em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

São direitos do Usuário, nos termos da LGPD:

• Acesso aos dados pessoais armazenados pelo cac777;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados, quando aplicável.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected], informando seu CPF cadastrado e o direito que deseja exercer. O cac777 responderá à solicitação em até 15 dias úteis.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online no Brasil), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulamentares emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expresa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorer ao Poder Judiciário, as partes concordam em tentar resolver qualquer disputa de boa-fé, diretamente por meio dos canais de atendimento da plataforma, em um prazo de até 30 (trinta) dias.

16Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o cac777 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e use no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na plataforma,24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)
• Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos via chat ao vivo; até 24horas via e-mail